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Contribuição Sindical

 

Contribuição Sindical Patronal

A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.

Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à "Conta Especial Emprego e Salário", administrada pelo MTE. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à "Conta Especial Emprego e Salário" integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Compete ao MTE expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical. Legislação Pertinente: arts. 578 a 610 da CLT.Competência do MTE: arts. 583 e 589 da CLT.

 

Contribuições sindicais e a responsabilidade solidária do contador

A contribuição sindical, apesar de sua denominação, constitui uma forma peculiar de tributo, em que o beneficiário é o sindicato patronal, laboral ou profissional, e não exclusivamente o Estado.
Justamente por entender que a contribuição sindical é compulsória ao gênero “tributo”, mas não a espécie “contribuição”, é que constava, em período anterior à Carta Magna de 1988, com o título de imposto sindical. É, pois, uma contribuição especial, autorizada pela Constituição.
Conforme esclarece o Código Tributário Nacional, é irrelevante, para qualificar a natureza do tributo, a “destinação legal do produto de sua arrecadação” (art. 4º, II), daí, a concluir-se que pessoas jurídicas de direito privado podem recolher tributos desde que autorizados por Lei.
A contribuição sindical (com a denominação de imposto) foi criada por decreto-lei que regulamentou o art. 138, da Constituição de 1937.
Em síntese, atualmente, a fixação e o recolhimento da contribuição sindical encontra respaldo legal nos artigos 578 a 591, Título IV, Capítulo III, Seção I da Consolidação das Leis Trabalhistas.
As empresas, bem como os empregados, e ainda os profissionais liberais estão sujeitos à contribuição sindical. O art. 580 da CLT estabelece os critérios para recolhimento dessa contribuição, dentro dos quais corresponde a dos empregados à remuneração de um dia de trabalho (inciso I) e a patronal a uma importância proporcional ao capital social da empresa, mediante a aplicação de alíquotas baseada em uma tabela progressiva (inciso III).
Cabe a Caixa Econômica Federal manter uma conta especial em nome de cada uma das entidades beneficiadas e promover a distribuição das contribuições arrecadadas na proporção indicada pelo art. 589, da CLT, a saber:
“Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho:
I – 5% (cinco por cento) para a Confederação correspondente;
II – 15% (quinze por cento) para a Federação:
III – 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo;
IV – 20% (vinte por cento) para a “Conta especial Emprego e Salários”.
O artigo 592 e seguintes da CLT prevêem expressamente a destinação desta receita. A cota parte da receita do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), instituída pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, é proveniente da arrecadação da contribuição sindical.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código Civil, em vigência desde 11 de janeiro de 2003, trouxe várias mudanças para a sociedade brasileira.
Especificamente em relação aos contadores, a principal mudança é a Institucionalização da RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, que traz uma preocupação a mais para a classe contábil.
Com a responsabilidade solidária, o contador assume, juntamente com seu cliente, a responsabilidade por todos os atos ilícitos cometidos por este, na gestão da empresa, o que obriga a responder tanto na esfera civil, como na criminal.
Essa medida exige mais do que nunca a necessidade de uma parceria transparente e organizada entre clientes e contadores, uma vez que o destino de ambos depende da responsabilidade como se organiza a contabilidade da empresa.
Por essas razões, dada a legalidade da cobrança, observando-se os casos de imunidade ou isenção, alertamos os contadores que orientem seus clientes a recolherem a contribuição sindical para o credor responsável, sob pena de incorrer solidariamente em conflitos jurídicos futuros, no caso de repassar uma orientação contrária a seus clientes sobre esses recolhimentos.
Recomendamos que esse tipo de orientação constitua um documento protocolado para o cliente, pois, ao fazer assim, o profissional contábil cumpre seu papel e evita de ter, mais adiante, qualquer infração a ele imputada, pois o recolhimento ou não passa a ser obrigação do seu cliente.

Fonte: Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas.
Site: www.fenacon.org.br

Informações sobre a Contribuição Sindical

1. O que é Contribuição Sindical Patronal?
É uma contribuição anual compulsória instituída pela Lei 6.386, de 09/12/1976, em que as empresas devem efetuar para o sindicato correspondente à sua categoria.

2. As empresas são obrigadas a efetuar este pagamento? Porque?
Sim, porque é uma contribuição instituída pela Lei 6.386/76 e previsto nos artigos 579, 580 e 591 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT- Que dispõe: “A Contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.”

3. Quais as empresas que devem recolher a Contribuição Sindical para o Sinco?
Todas as empresas de comunicação que se dediquem à prestação dos serviços de:
Relações Públicas;
Assessoria de Imprensa;
Assessoria de Comunicação Integrada;
Assessoria de Comunicação Empresarial;
Publicações Empresariais;
“Clipping”;
Eventos (Congressos, Seminários, Simpósios, Cursos, Programas de Treinamento em Comunicação);
Vídeos Empresariais;
Relações Governamentais;
Produção Visual;
“Desk-top Publishing”;
Pesquisa de Mercado e Opinião Pública;
Marketing Institucional;
Projetos Culturais

4. As empresas cadastradas no Simples também são obrigadas a efetuar este pagamento?
Sim, independente de a empresa ser cadastrada no simples, a contribuição sindical é uma contribuição compulsória e devida por todas as empresas.

5. Qual o destino deste valor pago pela empresa?
Quando o sindicato é ligado a Federação e/ou Confederação, os valores são repassados da seguinte forma:
60% para o sindicato
15% para a Federação
05% para Confederação
20% para a conta especial emprego e salário do Ministério do Trabalho e Emprego.

Se o sindicato não é ligado a Federação e/ou Confederação, os valores são repassados da seguinte forma:
60% para o sindicato
40% para a “conta especial emprego e salário” do Ministério do Trabalho e Emprego

6. Qual o valor que cada empresa deve pagar?
O valor da contribuição sindical muda conforme o capital social da empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou nos órgãos equivalentes.
Baseando-se na tabela de cálculos fornecida pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), o capital social da empresa se enquadrará em uma (01) das seis (06) linhas de contribuição.
As empresas recolhem a contribuição sindical patronal correspondente a uma importância proporcional do capital social, mediante a aplicação de alíquotas descritas na Tabela de cálculos.

7. Se a empresa tem filiais, tanto a matriz como as filiais devem efetuar este pagamento?
Sim. Se o sindicato é Estadual, cada filial deve recolher para o sindicato correspondente ao seu Estado, mas se o sindicato tem abrangência nacional, todas as empresas e filiais que nele se enquadram devem recolher a contribuição sindical para este sindicato.

8. Se uma filial está paralisada, como devo proceder?
Orientam-se os estabelecimentos com operações paralisadas por qualquer razão, portanto sem movimento econômico, mas juridicamente ativos (não houve encerramento), para que efetuem o recolhimento da contribuição sindical mínima.

9. Qual a data de vencimento da Contribuição Sindical Patronal?
A contribuição deve ser recolhida no último dia útil do mês de janeiro de cada ano, aos respectivos sindicatos de classe mediante guias por estes fornecidas gratuitamente.

10. Como deve ser feito este recolhimento?
Somente pode ser efetuado por meio da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical (GRCS).

11. Onde o pagamento pode ser realizado?
Nas agências da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, redes lotéricas ou estabelecimentos bancários nacionais integrantes do sistema de arrecadação de Tributos Federais.

12. Se a empresa não efetuar o pagamento o que acontece?
As empresas que não pagarem à contribuição sindical patronal podem ser multadas pela fiscalização do trabalho (Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego), tendo em vista o art. 589 da CLT.

13. A empresa pode recolher este imposto para mais de um sindicato?
Não. A empresa deve recolher esta contribuição obrigatória para o sindicato patronal da categoria.

14. Porque é necessário que a empresa se cadastre no sindicato antes de realizar o pagamento?
Para que o sindicato identifique a empresa contribuinte, acompanhe os pagamentos realizados e entre em contato para transmitir informações sobre a entidade.

15. Como tenho certeza de que minha empresa está cadastrada no sindicato correto?
Verificando no objeto social da empresa se as atividades realizadas são as mesmas pertencentes/congregadas pelo sindicato.

16. Quais os documentos necessários para o cadastro no Sinco? Quem deve fazê-lo?
São necessários os seguintes documentos:
* Ficha de Cadastro (disponível no site da entidade)
* Contrato social (completo)
* CNPJ

O cadastro é simples e rápido. Basta acessar www.sinco.org.br - link serviços - cadastro sindical. Preencha e envie a ficha on-line. Após isso envie por e-mail ou fax (11) 3078-3226 o restante dos documentos solicitados. A confirmação do cadastro será enviada para o e-mail que constar na ficha de filiação. O cadastro pode ser feito pela empresa ou por sua contabilidade.

17. Se minha empresa estiver cadastrada em outro sindical e eu constatar que ela deve recolher para o Sinco, como devo proceder?
Solicitar o cancelamento de cadastro na outra entidade sindical e posteriormente a isso efetuar o cadastro no Sinco.

18. Onde obtenho a informação do valor que minha empresa deve pagar?
Através da tabela de cálculo que é disponibilizada pela entidade sindical. O Sinco disponibiliza a tabela no site www.sinco.org.br – link serviços – Tabela de cálculo

19. Onde a empresa adquire a guia para efetuar o pagamento?
No sindicato. Ela é fornecida gratuitamente pela entidade, podendo ser enviada por correio (impressa) ou para maior agilidade e praticidade pela internet, onde a contabilidade ou a empresa pode gerar e imprimir a guia GRCS.

20. A contribuição pode ser paga diretamente no sindicato? Porque?
Não, porque o valor pago é automaticamente repassado para o Sindicato, Federação, Confederação e Ministério do Trabalho e Emprego.
Somente os órgãos aptos a este recebimento que são as agências bancárias e casas lotéricas podem realizar este repasse de verbas.

21. Se a empresa não efetuou o pagamento dentro do prazo legal, como deve ser regularizada a situação?
A empresa deve gerar a guia GRCS já calculada com os valores de juros e multa através do site do sindicato, selecionando o exercício (ano) em atraso.

22. O Sindicato pode isentar a empresa de juros e multa?
Não, pois os percentuais relativos aos encargos de juros e multa são os definidos pela CLT.

23. Se a minha empresa foi aberta após o mês de janeiro daquele ano, quando devo efetuar este recolhimento?
As empresas estabelecidas após o mês de janeiro pagam a contribuição sindical no mês em que requeiram o registro ou licença para o exercício da respectiva atividade (art. 587) da CLT. Passado esse prazo a guia será gerada com juros e multa por atraso.

24. Porque é importante que a empresa mantenha os dados sempre atualizados junto ao Sinco?
Para que o sindicato tenha como informá-la sobre quaisquer alterações ou modificações que venham a ocorrer sobre a Contribuição Sindical Patronal.

25. Se a empresa encerra suas atividades, como devo proceder para que este imposto não seja mais cobrado?
É necessário que a empresa encerre suas atividades juridicamente nos órgãos competentes. Após isso ela deve enviar ao sindicato uma carta solicitando baixa no cadastro e anexando cópia dos documentos de encerramento.

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